SUDENE

CONGRESSO APRECIA VETOS: SUDENE

Sexta-feira, 23 de Março de 2007


Editorial

CONGRESSO APRECIA VETOS: SUDENE

Acordo de lideranças permitirá a apreciação, nos próximos 30 (trinta) dias, de 101 (cento e um) vetos do Presidente, dos 601 (seiscentos e um) que se encontram no Congresso. O colégio de líderes, presidido pelo Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) estabeleceu prioridade para 21 (vinte e um) projetos, que equivalem a 101 (cento e um) vetos. Os vetos da SUDENE e da SUDAM, por proposição da Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) foram considerados prioritários. O Presidente do Senado, Renan Calheiros, foi enfático ao se manifestar favorável a prioridade atribuída a SUDENE e a SUDAM, por entender que as duas instituições são da maior relevância para o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia.
Senador Renan Calheiros Destaque-se que a Constituição Federal, em seu art. 66, determina que os vetos sejam apreciados em até 30 (trinta) dias, após o Congresso receber a mensagem presidencial, justifi-cando as razões do veto. Historicamente o Congresso não obedece o dispositivo constitucional e aplica o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data que os vetos são lidos em plenário. A proposição de prioridade para a SUDENE e SUDAM foi feita pela Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), justificando na oportunidade, que os projetos de recriação das duas entidades de desenvolvimento regional, tramitaram no Congresso por quase 4 (quatro) anos, estudados em profundidade e, é inadmissível, que o Presidente vete dispositivos essenciais ao pleno funcionamento das duas instituições.




A Senadora de Goiás, afirmou que a manutenção dos vetos, significará que as duas entidades serão recriadas mutiladas, sem condições de cumprirem seus objetivos.
O Senador Mão Santa (PMDB/PI) tem feito sucessivos pronunciamentos, no Plenário do Senado, defendendo a necessidade de manter o projeto, nos termos da aprovação pelo Congresso, porque caso sejam mantidos os vetos a SUDENE terá grandes dificuldades para promover o desenvolvimento do Nordeste. Afirmou o Senador piauiense, que é estranha a posição do Presidente Lula, que constantemente faz pronunciamentos de que o Nordeste é prioritário, e inexplicavelmente veta os dispositivos que assegurariam o pleno funcionamento da SUDENE. O Senador Mão Santa foi enfático ao propor a rejeição dos vetos do Presidente, para que o Nordeste possa ter uma verdadeira instituição de desenvolvimento. PERÍODO DECISIVO A rejeição dos vetos não é fácil, porque o a base política de apoio ao Governo garante sua maioria, valendo destacar que para um veto ser rejeitado há necessidade de maioria absoluta, ou seja, a metade da totalidade do Congresso (Deputados e Senadores) mais um voto. Ressalte-se que não é a metade dos presentes e, sim, a metade da totalidade dos parlamentares. A sociedade nordestina precisa se mobilizar juntos aos Deputados e Senadores.

PROJETO DE RECRIAÇÃO DA SUDENE: OS VETOS O Presidente Lula ao sancionar o Projeto de Lei vetou total ou parcialmente 9 (nove) artigos dos 24 (vinte e quatro) constantes da Lei Complementar nº125. No MANO 44 foram relacionados cada veto e a justificativa do Governo, entretanto a editoria deste informe repete todos os vetos com as razões apresentadas pelo Governo e a respectiva posição do Movimento Acorda Nordeste (MANO). Os Vetos: a)Incentivos Fiscais e Financeiros – neste caso foi vetado o Inciso IV e §§ 2o e 3o do art. 5o, sob a alegação de que o Congresso ampliou a concessão de incentivos e não estabeleceu prazo. O MANO entende que houve ampliação de incentivos ao criar a faixa de 25%, entretanto não concorda com os vetos dos §§ 2o e 3o, porque existe prazo determinado, uma vez que o segundo estabelece a condição de vigência enquanto o Nordeste não atingir 80% da renda média per capita nacional, e, o terceiro, determina a vigência até que o município atinja 80% da média do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da região Nordeste. b)Participação de mais 6 (seis) Ministros no Conselho Deliberativo (CD) – foi vetado o § 7o do art. 8o, alegando que o CD ficaria com um número indefinido de participantes. O MANO concorda com o veto. c)Retira do CD poder de estabelecer teto e normas operacionais de financiamento – foi vetado o Inciso III do § 5o do art. 10 e o Inciso II do § 6o do art. 10, alegando que se trata de matéria operacional. O MANO acredita que os dispositivos poderiam permanecer, porque a Lei Complementar, trás em outros artigos, dispositivos de natureza operacional. O legislador procurou apenas assegurar descentralização para a Região, em um colegiado integrado por governadores, ministros e sociedade organizada. d)Processo decisório da Secretaria Executiva – foi vetado o § 2o do art. 11, alegando que se trata de matéria privativa do Poder Executivo através de Decreto. Matéria questionável, entretanto o MANO entende que o veto pode ser mantido. e)Representação legal – foi vetado o art. 12, alegando que a competência é da Procuradoria-Geral Federal. Esse é o parecer da Advocacia Geral da União (AGU). O MANO aceita por tratar-se de dispositivo legal. f)Regionalização do Orçamento – art. 15, foi vetado sob a alegação de que a matéria é estranha a uma Lei Complementar e deveria constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O legislador procurou regulamentar o dispositivo constitucional, determinando a regionalização. A manutenção do artigo significa que anualmente há obrigatoriedade que seja incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Proposta de Orçamento da União. O MANO entende que o veto deve ser rejeitado. g)BNB-Par – foi vetado o art. 17 sob a alegação de que a criação é de competência privativa do Poder Executivo e não do Congresso, citando o art. 61, § 1o Inciso II alínea “e” da Constituição Federal. O artigo do Projeto de Lei não é inconstitucional porque se trata apenas da autorização para criação de subsidiária do banco, como entidade jurídica e, não como órgão, como diz expressamente o art. 61 da Constituição Federal. No Direito Administrativo só se pode fazer o que a Lei autoriza expressamente e, a Constituição fala em órgão, e não em entidade ou instituição. O MANO entende que o veto deve ser rejeitado. h)Corta a dotação de R$1,027 bilhão para 2007 e os dispositivos sobre exercício findo, contingenciamento, contenção e diferimento bem como o que determina recursos anuais em função da variação da receita líquida da União – foram vetados os §§ 1o,2o e 3° do art. 4° alterado pelo art. 19do Projeto, alegando legislação orçamentária – LDO e Programação Financeira, destacando que a vinculação é desaconselhável. O MANO entende que é fundamental a rejeição do veto, considerando que a argumentação do Governo é mais no campo da conveniência, e o Nordeste precisa da estabilidade dos recursos da SUDENE. i)Proíbe transferência dos recursos da ADENE para a SUDENE – foi vetado o art. 20, alegando o princípio da anualidade orçamentária. O veto deve ser rejeitado, porque o princípio da anualidade foi atendido, uma vez que os recursos da ADENE, de 2007, já constam do Orçamento. A grande estratégia, para resguardar o conteúdo do Projeto, deverá centrar-se na negociação com o Poder Executivo, pois caso não se consiga rejeitar os vetos, o Governo poderá assinar Medida Provisória restabelecendo os dispositivos mais importantes do Projeto, aprovado pelo Congresso. EXPEDIENTE: Movimento Acorda Nordeste – MANO Rua Leonardo Bezerra Cavalcanti, 672 Casa Forte, Recife – PE – CEP 52060-030 Telefones: INAD/MANO (81) 3268.9644/3441-9478
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