SUDENE

OBRIGADO, DEP. ZEZÉU RIBEIRO

Sexta-feira, 18 de Maio de 2007


Editorial
OBRIGADO, DEP. ZEZÉU RIBEIRO

O Movimento Acorda Nordeste (MANO) registra, por dever de justiça, o competente e eficaz trabalho que o Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) vem desenvolvendo, no sentido da recriação da SUDENE e a efetiva implantação da Instituição, trabalho que contribui para que a SUDENE seja um verdadeiro instrumento de promoção do desenvolvimento do Nordeste.
Zezéu, que foi o relator do Projeto na Câmara dos Deputados e, também, voltou a ser o relator do substitutivo aprovado pelo Senado, procurou sempre propor alternativas visando assegurar a SUDENE recursos estáveis. Embora, as negociações com o Governo não tenham permitido a definição de recursos estáveis, o Dep. Zezéu Ribeiro aceitou emendas que assegurassem estabilidade para os recursos orçamentários, tais como: recursos orçamentários não ficarem sujeitos a exercício findo, contenções, contingenciamentos e diferimentos. Na verdade, o relator foi sábio ao concluir que o mais importante seria reiniciar um processo institucional, restabelecendo o Fórum Regional de Desenvolvimento e, os recursos, embora fundamentais, poderiam ser uma conseqüência da evolução do próprio processo. SUBSTITUTIVO DO SENADO No substitutivo do Senado, Zezéu aceitou os dispositivos que melhoraram o Projeto, entretanto restabeleceu o substitutivo original da Câmara, atribuindo a SUDENE poderes efetivos de promoção do desenvolvimento, mantendo os dispositivos capazes de assegurar o processo decisório regional, recursos orçamentários estáveis e autonomia institucional.

OS VETOS DO PRESIDENTE O Presidente Lula ao sancionar o Projeto vetou total ou parcialmente, nove dos vinte e quatro artigos, alguns deles da maior relevância, dentre os quais: a) Incentivos fiscais, como instrumento de ação da SUDENE; b) Regionalização do Orçamento Federal; c) A autorização para que os recursos da ADENE fossem transferidos para a SUDENE. d) Estabilidade financeira dos recursos orçamentários; e) Dotação de R$1,027 bilhão para 2007; e, ainda, f) BNB-Par. Os vetos presidenciais, em alguns casos, estão respaldados em suporte jurídico, entretanto muitos deles estão lastreados, muito mais, em conveniência de política administrativa, centralizadora do processo decisório a nível nacional. ANÁLISE DOS VETOS: ESTRATÉGIA Acredita-se que o mais conveniente será negociar com o Governo alternativas para os vetos, talvez, através de uma Medida Provisória evitando-se o confronto com resultados duvidosos, considerando a base política do Governo. O Dep. Zezéu Ribeiro, na condição de Coordenador da Bancada do Nordeste, será da maior importância no encaminhamento das negociações, porque o Deputado conhece profundamente a Lei sancionada e os vetos, tendo manifestado sua preocupação face às conseqüências negativas dos vetos governamentais. O Nordeste confia no trabalho do Dep. Zezéu Ribeiro que, conta para isso, com a colaboração do Dep. Maurício Rands, conhecedor do problema e defensor das políticas promotoras do desenvolvimento do Nordeste.
VETOS A NEGOCIAR
A negociação dos vetos exige represen-tatividade política e o Nordeste conta com a liderança do Dep. Maurício Rands, que na condição de líder do governo, é de funda-mental importância. Os vetos: a)Incentivos Fiscais e Financeiros Procede o veto do Governo porque o Projeto cria nova faixa de isenção, a solução é o envio de Projeto de Lei Ordinária, nos termos da Constituição Federal. b)Regionalização do Orçamento A posição do Ministério do Planejamento, quando afirma que a matéria é estranha a uma Lei Complementar, é improcedente, porque a LDO e a Lei Orçamentária são anuais e não podem prevalecer, sobre a Constituição e uma Lei Complementar que são perenes. c)Transferência dos recursos orçamentários da ADENE para a SUDENE O Ministério da Fazenda ao justificar a sua proposição para que o Presidente vete esse dispositivo, invoca o princípio da anualidade, o que não é aplicável ao caso, porque a dotação consta do orçamento da ADENE, e a SUDENE como sucessora vai apenas dar cumprimento aos direitos e deveres da ADENE, consequentemente, terá de executar os orçamentos remanescentes. O que se afirma é tão verdade, que o Poder Executivo não vetou o Art. 22 no qual a SUDENE sucederá a ADENE em seus direitos e obrigações. Ademais a manutenção desse veto criará dificuldades para funcionamento da SUDENE em 2007, porque a Instituição não contará com recursos orçamentários. d)Exercício findo/cortes de recursos O Congresso Nacional foi cuidadoso procurando incluir dispositivo que assegurasse estabilidade aos recursos da SUDENE, considerando que todos eles eram procedentes do Orçamento da União, que como se sabe, apresenta instabilidade, com descontinuidades. Os Parlamentares introduziram no Art.19, que modifica o Art. 4º, da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, o §2º que determina que os recursos da SUDENE (FDNE) não cairão em exercício findo, não estarão sujeitos a contingenciamento, contenção e diferimento. Este dispositivo é da maior relevância, porque vai permitir o mínimo de estabilidade para implementação do Programa de Desenvolvimento. A matéria não é inconstitucional e deverá constar obrigatoriamente das LDO anuais. Na verdade, trata-se de apenas uma conveniência do Poder Executivo, ou seja, do Ministério da Fazenda, que não quer admitir esse tipo de instrumento para o Nordeste. e)Veto da Dotação de R$1,027 bilhão para 2007 A dotação prevista no Art. 19, que modifica o Art. 4º, em seu §1º determina que a SUDENE conte com R$ 1,027 bilhão em 2007, estabelecendo, também, que a partir de 2008, esse montante será acrescido anualmente do percentual relativo à variação da receita corrente líquida. Quanto à dotação, o Ministério da Fazenda recomendou o veto alegando a não obediência do princípio da anualidade orçamentária. Na verdade, a Lei foi sancionada em 3 de janeiro de 2007, consequentemente, o princípio da anualidade precisa ser seguido. Ocorre que esse veto vai criar dificuldades para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste em 2007 e, o Congresso, para manter o que foi decidido, precisa negociar com o Poder Executivo um encaminhamento de um Projeto de Lei abrindo um crédito especial nesse montante, com base na MP nº 2.156-5, que prevê o aporte de recursos orçamentários para Agência de Desenvolvimento do Nordeste. f)BNB-Par O Artigo 17 que foi vetado prevê a criação da empresa BNB-Par, sem dúvida, da maior relevância, como instrumento de financiamento na forma de capital de giro para as empresas do Nordeste. A alegação do Ministério da Fazenda é inconsistente, porque o BNDES-Par, realmente existe, entretanto a maioria das participações é do Sudeste e Sul do País. A matéria não é inconstitucional, porque não fere o Art. 61 da Constituição, que define a iniciativa das Leis, pois ele se refere expressamente a órgão e não a uma entidade, conceitos administrativos e jurídicos completamente diferentes. EXPEDIENTE: Movimento Acorda Nordeste – MANO Rua Leonardo Bezerra Cavalcanti, 672 Casa Forte, Recife – PE – CEP 52060-030 Telefones: INAD/MANO (81) 3268.9644/3441-9478
E-mail: leoni@hotlink.com.br / inad@inad.com.br.


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