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SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PEC 199

Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 | Editoria: CAMARA DOS DEPUTADOS | Editor Responsável: DEPUTADO FABIO TRAD-MS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Número 199-A, DE 2019
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Número 199-A, DE 2020
Altera os artigos. 102, 105, 111-A e 121
da Constituição Federal, e acrescenta o artigo.
105-A, para dispor que os recursos de
natureza extraordinária não obstam o
trânsito em julgado da decisão recorrida,
estabelecer a possibilidade de o Superior
Tribunal de Justiça editar súmula vinculante
e criar novas hipóteses de recurso ordinário
para o Supremo Tribunal Federal e para o
Superior Tribunal de Justiça.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do artigo. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda
ao texto constitucional:
Artigo. 1º Os artigos. 102, 105, 111-A e 121 da Constituição Federal
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo. 102
.
c) as ações penais decididas em única instância pelos
Tribunais Superiores;
d) as ações penais em que os Tribunais Superiores, em sede
de recurso ordinário, reformaram a absolvição para condenar o
réu.
§ artigo A interposição do recurso extraordinário não obsta o
trânsito em julgado da decisão recorrida.
§ quinto O relator deferirá efeito suspensivo ao recurso
extraordinário quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito cuja tutela possa ser comprometida
pela demora. (NR)”
” Artigo.
105
.
d) as ações penais decididas em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais, pelos tribunais dos Estados ou
pelo Tribunal do Distrito Federal e Territórios.
e) as ações penais em que os Tribunais Regionais Federais, os
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios
reformaram a absolvição para condenar o réu.
.....................................................................................................
.
§ segundo A interposição de recurso especial não obsta o trânsito em
julgado da decisão recorrida.
§ terceiro O relator deferirá efeito suspensivo ao recurso especial
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito cuja tutela possa ser comprometida pela demora. (NR)”
“Artigo. 111-
§ artigo A interposição, na forma da lei, de recurso de natureza
extraordinária ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão
de Tribunal Regional do Trabalho não obsta o seu trânsito em
julgado.
§ quinto O relator deferirá efeito suspensivo ao recurso quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
cuja tutela possa ser comprometida pela demora. (NR)”
“Artigo. 121.
§ quinto A interposição, na forma da lei, de recurso de natureza
extraordinária ao Tribunal Superior Eleitoral contra decisão de
Tribunal Regional Eleitoral não obsta o seu trânsito em julgado.
§ sexto O relator deferirá efeito suspensivo ao recurso quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
cuja tutela possa ser comprometida pela demora. (NR)”
Artigo. segundo A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo. 105-A:
“Artigo. 105-A. O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, na
hipótese de recurso especial fundado na alínea c do inciso III
do artigo. 105, após reiteradas decisões, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário sob sua
jurisdição e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à
sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas determinadas, objeto de decisão em
recurso especial fundado na alínea c do inciso III do artigo. 105,
acerca das quais haja controvérsia atual entre tribunais que
acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação
de processos sobre questão idêntica.
§ segundo Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Superior Tribunal de Justiça que, julgando-a
procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
Artigo. terceiro Até que seja promulgada a lei de que trata o caput do
artigo. 105-A, aplicar-se-á, no que couber, a lei que regulamenta o artigo. 103-A da
Constituição Federal, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Artigo quarto Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação, não se aplicando às ações ajuizadas antes da data de sua
vigência.
Sala da Comissão, em 08 de setembro de 2020.
Deputado FÁBIO TRAD
Relator






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