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S T F - DECISÃO CONSTITUCIONAL É UM DEVER

Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013

O Supremo Tribunal Federal, como Suprema Corte do País, teve, nos últimos dias, uma das suas mais difíceis decisões, ao ter de concluir o julgamento quanto a admissibilidade do recurso denominado embargo infringente, instrumento que permite um novo julgamento para as decisões que apresentam um determinado número de votos favoráveis ao réu.

 

No caso do mensalão, o processo de julgamento foi substancialmente dificultado, considerando a magnitude das acusações e a importância política dos acusados, fatos que transformaram o julgamento em algo do maior interesse para a população, com ampla participação da imprensa, consequentemente, tendo a presença constante da opinião pública, passando a ter um relevante componente emocional, criando dificuldades para um tratamento puramente jurídico do problema.

 

O resultado da votação, decorrente dos votos de 10 ministros - 5 a 5, evidenciou os aspectos polêmicos do julgamento, fato que deixou a decisão final para o décimo primeiro ministro a votar, exatamente o decano do Tribunal, a quem caberia o voto de minerva, desempatando a votação.

 

Jogo de Interesses

 

Os interessados na não admissibilidade do embargo infringente passaram a utilizar todos os meios disponíveis, como redes sociais e a imprensa, com a qual tinham relações pessoais ou profissionais, para exercerem mecanismos de mobilização das multidões, procurando transmitir uma mensagem, segundo a qual poderia haver um novo julgamento e as condenações seriam anuladas e os réus ficariam em liberdade. Esses grupos não tinham quaisquer interesses em deixar claro que a admissibilidade do embargo infringente permitiria, apenas, rediscutir as condenações relativas a formação de quadrilhas e lavagem de dinheiro, permanecendo as demais condenações, caso o novo julgamento fosse favorável aos réus que requeressem o recurso.

 

Por outro lado, um outro grupo utilizando-se dos mesmos instrumentos de pressão, ressaltavam que o embargo atingiria somente duas condenações e nunca a totalidade do julgamento, pois apenas os itens referentes a formação de quadrilha e lavagem de dinheiro seriam rediscutidos. Cada um dos grupos interessados davam suas respectivas versões, na tentativa de influenciarem o Ministro Celso de Melo, que poderia desempatar o resultado para quaisquer dos lados.

 

DECISÃO CONSTITUCIONAL

 

A Corte Suprema do País teria de cumprir sua função de Guardiã da Constituição Federal, tomando decisão com serenidade, com suporte exclusivamente jurídico, sem se deixar envolver por pressões de qualquer natureza, partidas de entidades profissionais ou de multidões, pois tem a nobre missão de assegurar a constitucionalidade das Leis do País.

 

O Ministro Celso de Melo, não hesitou em cumprir, no seu entender jurídico, os dispositivos legais que respaldam o embargo infringente, ratificando que o instituto jurídico encontra-se em plena vigência, votando, em consequência, a favor da admissibilidade do embargo infringente, ficando o resultado em 6 votos a 5. Vale deixar claro que a votação foi exclusivamente quanto a admissibilidade, significando esse fato que os condenados que tiveram um mínimo de 4 votos a favor, no caso de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, poderão requerer um novo julgamento quanto as duas condenações acima especificadas, consequentemente, todas as demais condenações permanecem inalteradas.

 

REPERCUSSÕES NA SOCIEDADE

 

A sociedade, inicialmente, ficou atônita, entretanto, na medida em que os esclarecimentos sobre o embargo infringente foram sendo difundidos, começou a haver um melhor entendimento sobre o instituto jurídico e a esperança dos brasileiros é no sentido do Supremo Tribunal Federal cumprir, mais uma vez, a sua nobre missão constitucional de assegurar o cumprimento da Legislação do País, punindo, com rigor, os que praticaram atos danosos contra os interesses públicos, porém, com a serenidade necessária para assegurar o completo direito de defesa aos acusados.


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