BLOG DO LEONIDES

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA: SOCIEDADE AGREDIDA E MARGINALIZADA

Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020

Série desenvolvimento – 61

Prof. Leonides Alves Filho

 

 

                Em decisão no ano passado o Supremo Tribunal Federal - STF, em plenário, decidiu revogar as prisões decorrentes de condenações em segunda instância modificando  as orientações até então vigente, criando uma grande perplexidade na sociedade, principalmente entre especialistas, juristas e imprensa, porque o fato provocaria impactos negativos na realidade, tendo em vista que muitos presos que cumpriam pena seriam postos em liberdade, muitos deles perigosos e autores de desvios de recursos públicos. Os segmentos sociais representativos manifestaram suas estranhezas, considerando que as prisões nessa situação já aconteciam há vários anos consecutivos e, subitamente, o STF decidiu rever a matéria sem um fato explícito que justificasse as mudanças. As tensões sociais induziram deputados e senadores à apresentação de um Projeto de Emenda Constitucional com o objetivo de determinar a prisão com a condenação em segunda instância, tendo a sociedade entendido que seria destinado a restabelecer as prisões decorrentes de processos anteriores, os em andamento e as ações futuras. Infelizmente, isso não aconteceu, pois o Projeto de Emenda Constitucional – 199/20 apresentado pelo Deputado Alex Mannete e outros, estabelece que o instrumento será aplicado após sua vigência, deixando todas as ações anteriores sujeitas a legislação atual.

                                                                                               

 

A DECEPÇÃO COM O SUBSTITUTIVO DO RELATOR

 

 

                O Substitutivo do Relator, Deputado Fábio Trad - MS, que substitui o projeto original, afirma textualmente:  

Art. 4 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação não se aplicando as ações ajuizadas antes da data da sua vigência. O dispositivo, quando afirma que entra em vigor a partir de sua publicação, significa que as novas regras serão aplicadas às novas ações e quando afirma que o dispositivo não se aplica as ações ajuizadas antes de sua vigência, mantém todas as ações em curso, seguindo os mesmos trâmites da legislação que não permite prisão após condenação em segunda instância, mantendo a interposição de todos os recursos atuais, até o trânsito em julgado, inclusive, os presos são todos soltos, o que já ocorreu, face a última decisão do STF. Na verdade a matéria precisa ser analisada e discutida  aprofundadamente para evitar que não se conceda uma verdadeira anistia patrocinada pelo Congresso, alimentando a impunidade, considerando que corruptores e corruptos que desviaram recursos públicos, inclusive já condenados, como também os envolvidos em dezenas de inquéritos, em fase de apuração, fiquem livres de prisão, após condenação em segunda instância, pelo direito de continuarem interpondo recursos até o trânsito em julgado, o que demora muitos e muitos anos.

 

                O Substitutivo proposto pelo Relator, Deputado Fábio Trad, de Mato Grosso do Sul, ainda será submetido, para aprovação pela Comissão Especial Temporária e, em seguida, enviada ao Plenário da Câmara, para discussão e aprovação, em duas votações com o mínimo de 308 votos, Posteriormente, será encaminhado ao Senado, também, para discussão e aprovação em duas votações, com um mínimo de 49 votos cada. O jogo de interesses na aprovação da emenda, com repercussões principalmente na área política, por envolvimento com a justiça, considerando que a emenda assegura a manutenção de recursos protelatórios até alcançar o trânsito em julgado. O Relator, Deputado Fábio Trad - MS, ao conceder entrevista a uma cadeia Nacional de rádio, declarou que sua posição e no sentido da aplicação do dispositivo a todas as ações atuais e futuras, entretanto, teria de concordar com os parlamentares que entendem que a vigência terá de ser a partir da publicação. A afirmativa não tem suporte legal, tendo em vista que se trata de uma emenda constitucional, que hierarquicamente se sobrepõe a legislação infraconstitucional, mesmo no caso dos Códigos Civil e o Penal. Os segmentos sociais organizados, mesmo com a crise do COVID - 19, que dificulta as movimentações presenciais, poderão utilizar as redes sociais, para comunicação com os parlamentares.

 

EMENMDA CONSTITUCIONAL TRAMITA EM ALTA VELOCIDADE

 

 

                O Projeto de Emenda 199/20, sobre prisão em segunda estância, ao contrário de outras como a Tributária  e a  Administrativa, que andam com lentidão, nos termos do substitutivo, demonstrando o interesse de um grupo de parlamentares, que, em nível da Comissão Especial Temporária, atuam ativamente, entretanto, falta, ainda, várias etapas na Câmara e Senado, antes da aprovação final.

 

A sociedade precisa atuar intensamente, através dos segmentos sociais organizados, especialistas, juristas, e participantes de quaisquer natureza, no sentido de atuarem para que em 4 votações em plenário, o substitutivo venha a ser rejeitado ou modificado, visando permitir a inclusão de dispositivo que assegure a prisão, após a condenação em segunda instância, tanto para ações em andamento, aos já condenados, como também para as ações ajuizadas depois da publicação da emenda aprovada.

 

 


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