BLOG DO LEONIDES

EMENDA CONSITUCIONAL EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA PODERÁ CONCEDER ANISTIA GERAL PARA CORRUPÇÃO NO PAÍS

Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020

Série desenvolvimento – 62

Prof. Leonides Alves Filho

 

                Uma emissora de rádio divulgou declarações do Presidente da Câmara, Rodrigo Maya, afirmando que a PEC relativa a prisão em segunda instância, seria aprovada ainda este ano, manchete positiva, quando anunciada em termos gerais, sem detalhar as condições do Substitutivo do Relator Deputado Fábio Trad -MS, apresentado à Comissão Especial Temporária, instituída para examinar a Emenda nº 199 -A/ 19.

                O Substitutivo ao Projeto da Emenda, é expresso, no seu artigo 4, não criando condições para interpretações, ao afirmar, textualmente:

                “Art. 4 – essa Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando as ações ajuizadas antes de sua vigência (o grifo é nosso)”.

O Relator Deputado Fábio Trad -MS, em entrevista a uma emissora de rádio, em nível Nacional, informou que não concordava com a cláusula acima, entretanto, seria obrigado a incluir o dispositivo no seu Relatório, porque somente assim, a Emenda teria condições de ser aprovada. A afirmativa parece, pelo menos, estranha, considerando que se trata de uma Emenda Constitucional que tem prevalência sobre quaisquer legislações infraconstitucionais. No seu parecer o relator justificou a sua posição alegando a necessidade de não contribuir para desorganização judiciária, citando códigos como o de Processo Civil e Penal, embora se saiba que esses instrumentos representam legislação infraconstitucional.

 

O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 199 -A/ 19

 

A PEC tem como objetivo transformar os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, significando esse fato que as prisões podem ser efetuadas a partir da condenação em segunda estancia, devendo o processo prosseguir nos seus trâmites legais até transitarem em julgado (quando não existem mais recursos a impetrar). As ações revisionais e especiais, somente poderão ser ajuizadas após o transito em julgado.

                 A matéria exige que este assunto seja compartilhado, para que todos possam ajudar junto ao Congresso para evitar essa anistia geral da corrupção no Brasil. 


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