BLOG DO LEONIDES

GUERRA FISCAL: Uma farsa contra o Nordeste

Segunda-feira, 01 de Agosto de 2011

Os estados brasileiros utilizam a concessão de incentivos fiscais e financeiros, com o objetivo de complementar os investimentos necessários para implementar os seus programas de desenvolvimento.
 
Historicamente, o Governo Federal utilizou, intensamente, Incentivos Fiscais e Financeiros, para promover o desenvolvimento Nacional, desenvolvimento esse, que ocorreu, basicamente, nos Estados do Sudeste do País. Os incentivos eram de tal magnitude que o Governo chegou a aprovar políticas no sentido das empresas importarem máquinas e equipamentos, sem cobertura cambial, ou seja, o material entrava no País, sem necessidade de Contratos de câmbio, significando esse fato, que um equipamento poderia ser retirado de uma empresa, no exterior, e trazido para o Brasil.
 
Com o objetivo, ainda, de promoção do desenvolvimento, no final da década de 50 e início de 60, a antiga Superintendência da Moeda e do Crédito – SUMOC, do Banco do Brasil, não existia o Banco Central, instituiu o Câmbio favorecido, pelo qual as importações prioritárias poderiam ser realizadas com dólares adquiridos pela metade do preço do câmbio fixo, sistema vigente na época.
 
Os incentivos acima, associados a isenção do imposto de renda, ICMS, frete da Marinha Mercante e outros afins, promoveram o surgimento de um Parque Industrial, centrado na Indústria automobilística, concentrado no Sudeste, região que contava com um capital social básico (energia, estrada e mão de obra qualificada), capaz de assegurar a rentabilidade dos investimentos.
 
O desenvolvimento que ocorria no Sudeste, associado a expansão do mercado interno, levou os demais estados do País, a instituírem isenções de impostos, como mecanismo de atração de investimentos, surgindo, em conseqüência , uma grande competição entre os estados da Federação, as vezes, desgastante, porque surgia um verdadeiro leilão, face aos tipos de incentivos oferecidos. Vale ressaltar, que além de incentivos, fiscais e financeiros, haviam, também, os de outra natureza, tais como, energia elétrica e estradas.
 
 
Guerra Fiscal
 
A denominação Guerra Fiscal, começou a ser utilizada pelos estados mais desenvolvidos, que passaram a temer a concorrência das demais Unidades da Federação, principalmente, da Região Nordeste, que passou a contar com incentivos federais, resultantes dos instrumentos disponíveis e administrados pela SUDENE, como o Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR e isenção do Imposto de Renda. A preocupação foi agravada com a criação da SUDAM, com os mesmos incentivos da SUDENE e, ainda, da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
 
Os estados mais fortes, inteligentemente, atuaram no sentido de serem institucionalizado mecanismos impeditivos de concessões, por cada estado, sem a concordância de todos e, o fizeram através do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o qual exige que qualquer concessão de incentivos seja feita após prévia aprovação do CONFAZ. Na prática os estados decidiram não seguir a sistemática e passaram a conceder incentivos, isentando o ICMS, sem audiência prévia do CONFAZ.
 
 
Ações Diretas de Inconstitucionalidade
 
Estados e grupos econômicos sediados em regiões fortes, economicamente, no Supremo Tribunal Federal – STF, alegando a inconstitucionalidade das Leis Estaduais, considerando que a Constituição Federal determina que os estados somente poderão conceder incentivos após a aprovação da proposta, por unanimidade, no CONFAZ.
 
O STF tem dado ganho de causa aos impetrantes, citando como suporte legal o inciso XII, do parágrafo 2º, do artigo 155 da CF e a Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista que esses dispositivos estabelecem que as concessões de incentivos fiquem condicionadas a aprovação prévia pelo CONFAZ e, por unanimidade.
 
 
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
 
Após a declaração da inconstitucionalidade e publicação do respectivo Acórdão, as empresas ficam sujeitas ao pagamento dos impostos dos últimos cinco anos, acrescidos de todos os encargos financeiros. A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, em seu artigo 27, permite que o STF decida pela retomada do pagamento a partir da publicação do Acórdão, ou em data que fixar.
 
A situação afigura-se como extremamente grave, em termos nacionais, porque, recentemente, o STF considerou inconstitucionais 14 leis estaduais e, ainda, deverá julgar outras ações, nas quais deverá decidir no mesmo sentido.
 
 
Postura de alguns Governadores
 
Governadores, tentando minimizar as repercussões negativas das decisões do STF, revogam as leis estaduais antes do pronunciamento do Tribunal, procurando evitar o julgamento, considerando que com a revogação, desaparece o objeto da ação de inconstitucionalidade. Em alguns casos, o STF não tomou conhecimento da revogação, por entender que se tratou de uma fraude. O importante, no ato da revogação é que, os benefícios concedidos ficam assegurados, em nome do princípio da segurança jurídica, desde que a concessão constitua ato jurídico perfeito e tenha transitado em julgado.
 
 
Negociações em curso
 
A gravidade da situação está levando a uma intensa negociação entre governadores e os poderes Executivo e Judiciário, sendo, a tendência atual, no sentido das declarações de inconstitucionalidade, produzirem os seus efeitos a partir de data pré fixada, de forma a resguardar os incentivos concedidos, decisão que terá como suporte jurídico a Lei 9.868, acima citada, Lei essa que permite esse tipo de decisão, por parte do STF. Por outro lado, está sendo discutido autonomia dos estados para concessão de isenções em nível interno de cada estado e uma alíquota de imposto interestadual entre 2 e 4 por cento.
 
A decisão é urgente, porque em estados como Pernambuco, a inconstitucionalidade ainda não julgada e, caso venha a ter julgamento dando provimento a ação, será um desastre, porque o complexo Portuário Industrial de SUAPE está sendo implantado com incentivos e, o Governo do Estado, assumiu compromissos com as empresas, no sentido de compensá-las, caso o julgamento da inconstitucionalidade gere prejuízos para as empresas.
 
Finalmente, vale ressaltar, que além do desenvolvimento que teve a região Sudeste, em decorrência dos incentivos, a Região, atualmente, ainda, recebe 42 por cento dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal, enquanto o Nordeste recebe, apenas, 12 por cento.

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