BLOG DO LEONIDES

REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO FEDERAL:

Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011

 
 
Os constituintes de 1988 aprovaram por propostas dos nordestinos, dispositivo pelo qual o Orçamento Federal deveria ser regionalizado, em função do percentual da população de cada macrorregião do País, condição da maior importância como mecanismo promotor de desenvolvimento, além de representar justiça na aplicação de recursos públicos.
 
Na prática, entretanto, o dispositivo Constitucional foi transformado em letra morta, porque o Poder Executivo nunca cumpriu a norma constitucional, orientação que foi ratificada pelo Poder Legislativo, considerando que sempre aprovou os orçamentos encaminhados pelo Executivo, em frontal desrespeito ao mandamento da Constituição.
 
 
SUPORTE LEGAL E A VERDADE DOS FATOS
 
O artigo 165, da CF, no seu parágrafo 7º, afirma textualmente:
 
“...§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional...”
 
Com o objetivo de entender a amplitude dos dispositivos, acima, vale ressaltar que o parágrafo 5º, do mesmo artigo, nos itens I e II define as áreas sobre as quais deverá ser aplicado o critério proporcional. Textualmente o dispositivo afirma:
 
...§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;...”
 
Por outro lado, o Artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece:
 
“Art. 35 - O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.
§ 1º - Para aplicação dos critérios de que trata este artigo, excluem-se das despesas totais as relativas:
I - aos projetos considerados prioritários no plano plurianual;
II - à segurança e defesa nacional;
III - à manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal;
IV - ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União e ao Poder Judiciário;
V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal...”
 
O caput do artigo, acima citado, parece determinar que a totalidade dos recursos orçamentários seja regionalizada proporcionalmente às populações de cada Região, o que não é verdade, pois os itens determinam que antes de promover a regionalização, sejam deduzidos do montante orçamentário: os projetos considerados prioritários no Plano Plurianual – PPA; segurança e defesa nacional; manutenção dos órgãos federais no Distrito Federal; Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário; serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.
 
Após as deduções previstas nos dispositivos da Constituição, seria o caso de perguntar: O QUE SOBRA?
 
 
SUDENE, PIONEIRAMENTE, EM 1991 ELABOROU A REGIONALIZAÇÃO
COM APOIO DO PRESIDENTE COLLOR
 
A SUDENE, representada por sua experiente e sempre atenta equipe técnica, dentro de uma abordagem de antecipação, visando obter políticas promotoras do desenvolvimento do Nordeste, iniciou o processo de regionalização do Orçamento Federal, após audiência do Superintendente Elionaldo Maurício Magalhães, conjuntamente com o Diretor de Planejamento Global, Leonides Alves da Silva Filho, com o Presidente Fernando Collor de Melo, que determinou à Ministra da Economia, Zélia Cardoso de Melo, a adoção de providências para cumprir o dispositivo constitucional, apresentando o Orçamento, ao Congresso, de forma regionalizada.
 
Ressalte-se que, à época, não existia Ministério do Planejamento, cujas funções tinham sido absorvidas pelo Ministério da Economia e a Ministra designou a Coordenadora de Planejamento, Cláudia Maria Costin, para, conjuntamente com a SUDENE, elaborar o documento de regionalização, a ser encaminhado ao Congresso, conjuntamente, com a Proposta Orçamentária.
 
As discussões iniciais foram no sentido de definir qual o montante de recursos a ser regionalizado, considerando as destinações vinculadas, acima mencionadas e, os técnicos do Ministério da Economia asseguravam que o Nordeste estava sendo beneficiado com percentuais superiores aos previstos na Constituição, considerando vinculações de outras naturezas, como as destinadas a educação, saúde e ao Fundo Constitucional do Nordeste – FNE.
 
A equipe da SUDENE, com a supervisão do Superintendente Adjunto Eliezer Menezes, que trabalhou em Brasília por mais de trinta dias, conjuntamente com o Ministério da Economia, conseguiu identificar fontes globais, passíveis de regionalização e, em consequência, os trabalhos prosseguiram e, foi elaborado um documento contendo a regionalização do orçamento federal para o Nordeste brasileiro.
 
Infelizmente, a Ministra Zélia Cardoso de Melo, decidiu não encaminhar, ao Congresso, o documento como parte integrante da proposta orçamentária e, descumprindo a decisão do Presidente Fernando Collor de Melo, fez, apenas, o envio da regionalização sob a forma de um anexo informativo, não atribuindo, consequentemente, qualquer aspecto formal à matéria, para efeito de análise no Parlamento.
 
Na verdade, o Superintendente da SUDENE, Elionaldo Magalhães, ainda, conjuntamente com o Diretor de Planejamento Global, voltou ao Presidente informando sobre o mesmo assunto e, embora o Presidente Collor tenha ficado sensibilizado para resolver o problema, o fato é que “a burocracia impediu o cumprimento da decisão Presidencial”, talvez tenham sido “as forças ocultas, muitas vezes citadas pelo Presidente Janio Quadros.”
 
 
ESTRATÉGIA ATUAL PARA A REGIONALIZAÇÃO
 
O momento político não é favorável a retomada desse tipo de estratégia, considerando que a Presidência da República encontra-se em fase de acomodação, concentrando seus esforços em programas nacionais, fato que não atende, diretamente, os interesses de todo o País, considerando que esse tipo de tática entende que a Nação brasileira é homogênea, em todo seu território, o que não é o caso.
 
O que se afirma pode ser facilmente comprovado quando se conclui que a Presidenta Dilma Rousseff não conseguiu designar, nem mesmo, os dirigentes do segundo escalão e, Instituições, historicamente da maior relevância para o processo de desenvolvimento, como a SUDENE, encontram-se marginalizadas, sem definição institucional sobre os seus papéis, sem recursos financeiros e o pior, a própria Presidência, promove reunião regional de governadores no Nordeste, sem a participação das Instituições Regionais de Desenvolvimento.
 
A estratégia, para reinício de um trabalho, visando a regionalização do Orçamento Federal, terá de ser orientada para mobilização política, técnica e de segmentos da sociedade organizada, para que seja possível iniciar uma luta objetivando a regionalização do orçamento, a partir de movimentos que traduzam o verdadeiro interesse da sociedade nordestina.

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